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2ª compilação com mais 494 subreddits tabelados em outubro de 2019

2019.10.04 13:54 JorgeAmVF 2ª compilação com mais 494 subreddits tabelados em outubro de 2019

Subreddits

nome descrição abreviada membros
1 abobrinha "Sub para discussões inúteis e aleatórias" 4
2 absolutamentenaoeunvr "É o sub antagônico ao eu_nvr" 669
3 AcademicosBrasileiros "Comunidade dedicada à discussão de assuntos acadêmicos dos mais diversos" 169
4 academicoviseu "Apoio à equipa Académico de Viseu" 1
5 AconteceuPraCaralho "Igual o thathappened mas em português" 506
6 ADecadaPerdida "Se você teve alguma parte da vida nos anos 80, se prepare para as coisas que não queria lembrar" 2
7 Adriana_Lima 464
8 agendacultural "Um canal aqui no reddit para compartilhar eventos culturais e iniciativas" 7
9 agricultura "Subreddit voltado as discussões sobre agricultura brasileira e mundial" 9
10 agronegocio "Subreddit voltado as discussões sobre o agronegócio brasileiro e mundial" 4
11 aguasanta "SubReddit dedicado ao Esporte Clube Água Santa" 1
12 airbnb_pt "Compartilha a tua experiência e as tuas dúvidas na comunidade Airbnb em português" 2
13 AjudaPortugal 1
14 Alagoas 3
15 AlgarvePics "Um subreddit dedicado a fotografias do Algarve, Portugal" 1
16 AliExpressBR "Esta Comunidade é para os brasileiros que adoram importações" 136
17 ALPHAE 2
18 Amapa 4
19 Amarelo 1
20 Amazonas 12
21 AmizadeVirtual "Cópia de makingfriends para brasileiros" 89
22 anarquismoBR 3
23 Ancapinaremos 34
24 anedotas "Sub para anedotas portuguesas" 104
25 aodispor 2
26 aplicativos "Subreddit dedicado a temas relacionados à todas as categorias de aplicativos" 61
27 Aquarum "Uma comunidade com foco em enigmas" 63
28 armasdefogo "Comunidade para pessoas interessadas em armas de fogo" 1
29 ARMBrasil "Comunidade para quem atua com Arquitetura ARM" 6
30 arquitetura "Arquitetura em português " 77
31 arquivados "Notícias de processos arquivados contra o Alckmin e o PSDB" 9
32 arvores 10
33 AskABrazilian 39
34 AskPortugal 10
35 AteParece "Versão brasileira do thatHappened, posts em português de coisas que até parece que aconteceram mesmo" 7
36 ateu "Comunidade brasileira dedicada exclusivamente à publicação de conteúdos ateístas" 20
37 Autocaravanar "Grupo dedicado a todos os amantes de autocaravanas" 21
38 automobilismo "Discutindo o esporte a motor sobre quatro rodas em português" 2
39 Avante "Esquerda em galego e português" 113
40 AyrtonSenna 98
41 Baiacu "Comunidade brasileira de shitpost e afins" 12
42 BairroDoLimoeiro 106
43 banania "Subreddit dedicado principalmente a política" 1
44 BandasPortuguesas "Este subreddit foi criado para a divulgação de projetos, divulgação de bandas pouco conhecidas que gostem, divulgar experiências na indústria e também para que seja possível a discussão como o esclarecimento de alguns temas sobre a indústria" 23
45 barbiePortugues 5
46 barsil "Visite o /brasilivre" 2
47 bbb16 5
48 BelPesce 2
49 bettina "Oi, eu sou a bettina tenho 1 milhão de anos e 22 reais de patrimônio acumulado" 16
50 biblia "Compartilhe aqui a palavra de Deus encontrada na Bíblia" 55
51 Biblioteca "Um local para a partilha de livros digitais em português de Portugal" 756
52 Biscoito "O nome certo é BISCOITO" 1
53 bitcoinPT "Comunidade Portuguesa Bitcoin" 29
54 BlackFridayBR "No BlackFridayBR você encontrará promoções o ano inteiro" 191
55 Blumenau 79
56 boasnoticias "Existe ainda amor na Internet e aqui é o lugar para compartilhar essas boas novas" 47
57 boatarde 8
58 Bolacha 1
59 bolorei 6
60 BotaDemaisGrande "Basicamente o BootTooBig so que em brasileiro" 37
61 Bovespa "Este é um sub para investidores, especuladores, iniciantes e veteranos que atuam na Bovespa" 359
62 bradil "Visite o /brasilivre" 1
63 Brasfoot 1
64 brasi 5
65 Brasil_ "O subreddit para o Brasil e para os brasileiros" 2
66 brasil_politica "Sub em Português para discutir a política no Brasil e no Mundo" 2
67 brasil13 12
68 brasil20 2
69 brasil3 18
70 brasil4 20
71 brasil5 "Pq não há brasils o suficiente" 25
72 Brasil6 14
73 brasil666 2
74 Brasil7 19
75 brasil8 19
76 brasil9 "9º subreddit oficial do Brasil" 20
77 brasil99 "O fã-clube brasileiro do Toto" 40
78 brasilbackup "Faça backup antes de jogar algo pouco testado" 2
79 brasilcentro "Primeira comunidade Brasileira de extremo-centro do reddit brasileiro" 209
80 brasilcentro_drama 0
81 BrasilCrossFit 1
82 BrasildaDepressao "Subreddit para divulgar o que há de certo e errado no Brasil" 37
83 BrasilEdu "O subreddit é dedicado a publicação de conteúdo ou de perguntas, na língua portuguesa, sobre as disciplinas para a educação básica, academia, ocupação e ao trabalho" 30
84 BrasilEsportes "Página dedicada aos brasileiros do mundo todo para falar dos seus esportes preferidos além de notícias, eventos, etc e também, porque não, um espaço para darmos aquela trolada no time adversário" 121
85 BrasilFantastico "Subreddit em Português para discussão de tudo relacionado aos gêneros de ficção científica, fantasia e horror" 2
86 brasilisentao "A bolha acima e entre todas as bolhas" 12
87 BrasilReceitas "Receitas culinárias em português" 1
88 brasilsilsil "Compartilhe e discuta qualquer conteúdo que possa interessar aos brasileiros" 2
89 Brasucas "Comunidade livre para brasucas" 1
90 BrazilianOffDutyCop 2
91 braziltalk 2
92 BRchan 11
93 breja "Recomendações, Reviews e Resenhas de cervejas de todos os tipos" 7
94 bresil "Postagens em português" 3
95 brgonewild "Paraíso das musas tupiniquins" 5843
96 BRSingleMalt "Informações sobre Single Malt em Português" 10
97 Calopsita "Subreddit para quem ama psitácideos" 4
98 Camino 41
99 CaminoDeSantiago 3944
100 campinas 163
101 Canhotos_bandidos "Subreddit destinado para postagens de material que mostra atos ilegais de esquerdistas" 4
102 capeta 3
103 Capina "Bem vindo a este recinto maravilhoso do Capinaremos na internet" 460
104 Capinaremos "Refugiados do Capinaremos" 25
105 capitaofausto "Tudo sobre a banda portuguesa" 16
106 capivara "Melhor Pokemon da região brasileira" 6
107 capoeira 3813
108 capoeiraangola 91
109 CARALHO 3
110 CasosIsolados "Casos isolados de violência policial no Brasil" 3
111 cati "Subreddit da Cati Jr." 2
112 cefetianos "Para discussões de coisas do CEFET" 7
113 cellbits "Bem vindo ao subreddit do cellbit, o fundo do poço" 80617
114 CeltadeVigo 3
115 CemiteriodoHumor "O sub onde você posta as coisas mais sem graça da história Tupiniquim" 13
116 changemyviewbr "Um lugar para postar uma opinião que você admite que pode ser falha, em um esforço para entender outras perspectivas sobre o assunto" 4
117 Charuto "Informações sobre Charuto cubanos e off Cuba" 5
118 chocolage 2
119 chocolatedebolo "Receitas com chocolate do blog Chocolate de Bolo" 4
120 ChupacabraBrasil "Só conspiração e teorias bizarras" 2
121 cidadaosdebem 219
122 CienciaEconomica "Discussões sobre a ciência econômica, em português" 154
123 cineastas "Redditores da comunidade de Cineastas e Actores do Porto" 1
124 circulodepunheta "Porque o portugal não é um" 2
125 circuloidiota 188
126 clubedolivro 4
127 clubedorap "Espaço para vocês compartilharem e ouvirem músicas de rap como prioridade" 86
128 ComeuAPasta 39
129 Compostela 47
130 computando 1
131 ConcursosBR 510
132 conspiracao 3
133 ContosEroticos "Contos Eróticos em Português" 58
134 contraAO "Redditores contra o acordo ortográfico" 16
135 ConversaDeCafe "Proporcionar aos redditors que falem a língua de Camões um espaço de conversa casual sem nenhum tópico central" 6
136 convivio "Um sub de língua exclusivamente portuguesa que serve como espaço de convívio para portugueses (naturais)" 15
137 copadomundo "Subreddit direcionado a discussões sobre a Copa do Mundo" 3
138 correios 1
139 corrupcao "Subreddit para publicação de notícias, criação de debates e denúncias (anónimas ou não) acerca da corrupção em Portugal" 221
140 corrupcaopt "Para acumular os casos de corrupcao que se vao ouvindo, e para começar a pensar em como fazer justiça" 51
141 CPLP "Comunidade dos Países de Língua Portuguesa" 305
142 criptoeconomia 6
143 criptomoedas "Primeiro subreddit em português dedicado a discutir tudo relacionado a criptomoedas no Brasil" 224
144 cristianoronaldo 1318
145 cristianosequeira 0
146 CriticaConsolistaFoda "O câncer acabou de chegar na página frontal da internet" 19
147 Criticas "Esse é um espaço para a divulgação e discussão de críticas" 67
148 CriticaSocialFoda 70
149 CrossFitnoBrasil 1
150 cuidadocomoqueposta 2
151 culinaria "Se deseja dar a conhecer receitas interessantes escritas na língua portuguesa este é o lugar ideal" 55
152 Cultivonha "Esse subreddit tem como objetivo compartilhar experiências e dúvidas sobre o cultivo indoor e outdoor da planta Cannabis" 223
153 cultobastter "Para aqueles que acreditam que a Bastter.com eh um culto pega-sardinha tanto quanto os outros sites de investimento" 4
154 culturapopnerdgeek "Um espaço brasileiro para discussão sobre filmes, séries, games, livros, HQs e tudo mais o que amamos" 267
155 DarknetMarketsBrasil 43
156 Deportivo 114
157 Desciclopedia "A enciclopédia livre de conteúdo" 4
158 desclassificados "Classificados que não se classificaram tão bem como classificados" 54
159 desenrasque "Solução para quando não há soluções e temos de entregar aquilo amanhã" 2
160 designBR "Subreddit para designers brasileiros compartilhar artigos, trabalhos, pedir opiniões e interagir com outros companheiros de profissão" 19
161 Deus 1
162 Deusolivre "Coleção de melhores momentos vividos no brasilivre" 4
163 devBR "Subreddit para programadores e desenvolvedores web brasileiros compartilhar artigos, trabalhos, pedir opiniões e interagir com outros companheiros de profissão" 54
164 dicasdollyinho 1
165 dinheiroonline "Dicas para levantar um $ extra através de ferramentas online" 6
166 Direita "O subreddit da direita brasileira" 194
167 disco_bar "O sítio para onde deverão vir os vídeos e as imagens soltas que acabam habitualmente publicadas no disco-bar.blogspot.com" 10
168 dndPortugal "Uma sub dedicada a tudo sobre Dungeons & Dragons, de criação de mundos a homebrews, tudo em português" 37
169 DoctorRey2018 "Subreddit para apoiar o futuro presidente brasileiro" 1
170 dogecoinbr "Grupo de fomento ao dogecoin no Brasil" 6
171 dogecoinbrasil "Aqui é o lugar para reunir todos os interessados na nova moeda virtual baseada no Litecoin, o Dogecoin, que vem causando sensação desde seu aparecimento" 62
172 Doriana "Notícias sobre o prefeito de São Paulo" 4
173 DragonBallLegendsBR "Encontre tudo sobre Dragon Ball Legends totalmente em português e discuta com outros jogadores do Brasil" 9
174 droga "Discussão sobre drogas em português" 6
175 Eder 2357
176 ElCaminoDeSantiago 112
177 electronicapt "Comunidade de electrónica e FPGA em Portugal" 53
178 eletronica "Subreddit dedicado aos estudantes, hobbistas e qualquer pessoa interessada em entender melhor a magia por trás dos circuitos eletronicos" 17
179 emberwood 59
180 Empreendedor "Subreddit de empreendedorismo em português" 6
181 Empreendedores "Subreddit de empreendedorismo em português" 3
182 empreendedorismopt "Um espaço para discutir o empreendedorismo em Portugal" 1
183 Engenharia "Subreddit dedicada a discussão sobre assuntos relacionados a engenharia em português" 21
184 engenhariacivil "Discussão sobre Engenharia Civil" 78
185 engenhariaquimica "Essa comunidade é destinada a assuntos referentes a área da engenharia quimica" 27
186 EnoughNovoSpam 33
187 equilibrio "Um subreddit brasileiro dedicado ao crescimento pessoal e à busca por um estilo de vida saudável e equilibrado" 241
188 EscreviSaiCorrendo 1
189 esquerdabrasil "Este é um espaço para a discussão de ideias e dos ideais de Esquerda" 4
190 estilo "Um lugar para discutir tendências, hábitos, roupas, promoções, acessórios, modas e outros fatores que demonstram seu estilo de vida" 14
191 eu_nrdd "me_irl versão tuga" 2
192 eu_nvr_tuga "me_irl versão tuga" 29
193 eunvr 1
194 EuTavaLa "Apenas fanfics verídicas" 0
195 Exmormonportugues 72
196 fabricadenoobs "Canal Brasileiro voltado para computação" 2091
197 facebooktuga "oldpeoplefacebook mas em português" 0
198 faisca 1
199 FanficsdeEsquerda 4
200 farense "O Sub dos fãs do Sporting Clube Farense" 5
201 FCdoBrasil "Página para divulgar obras, sites de leitura com obras em português, além de conversarmos sobre o gênero aqui nas terras tupiniquins" 14
202 Felca "Felca do Youtube, o pewdiepie brasileiro" 9
203 FeminismoBrasil "Uma comunidade pras minas trocarem ideias sem serem hostilizadas pelos homens do reddit brasileiro" 240
204 FestivaisPortugal "Partilhar futuros festivais e experiências de festivais anteriores" 3
205 FFBRExvius "Sub em português para os jogadores de Final Fantasy Brave Exvius" 6
206 FicouGratis 1980
207 fifabrasil "Subreddit dedicado a comunidade brasileira do jogo FIFA, para todos os consoles e PC" 32
208 firefox_portugues "Ponto de partilha de informação e discussão sobre o navegador Mozilla Firefox, aqui se conversa e se informa a respeito desse navegador" 3
209 Fisicou "Sub criado com o objetivo de dialogar sobre ciências e afins" 72
210 FlamengoOficial "O subreddit do Mais Querido do Brasil" 39
211 fodase 1
212 Folclore "Reddit sobre o Folclore Português, partilha, discussão e divulgação da tradição portuguesa" 3
213 ForniteBR_Portugal "Um sub-reddit dedicado ao FortniteBR tudo em português, com o objetivo de aproximar a comunidade portuguesa, e ajudar no que for preciso" 1
214 fortniteportugal "Um sub-reddit para discutir sobre Fortnite (PvP e PvE) em Português" 4
215 FrancisMartins 83
216 freelancerspt "Um sub para freelancers Portugueses para discussões relevantes em Português" 117
217 freelasBR "Subreddit destinado a oportunidades, informações e perguntas para Freelancers e Profissionais Autônomos no Brasil" 44
218 futebolamericano "Notícias e conteúdo sobre ligas oficiais como NFL e CFL em português" 1
219 futebolantigo "Subreddit direcionado a discussões sobre campeonatos antigos e times do passado do futebol" 1
220 futebolbrasil "Subreddit direcionado a discussões sobre o Brasileirão e a Copa do Brasil" 1
221 futebolemportugal "Local de discussão civilizada, ou talvez não, sobre futebol em Portugal" 50
222 G0ularte "Um subreddit criado para os inscritos conversarem, mandarem ideias, memes, etc" 13254
223 Galiza 760
224 GalizaCarallo 3
225 gamerbrasil "Subreddit dedicado ao Gamers Brasileiros" 51
226 gauchosBR "Um sub para tudo e todos do grande estado do Rio Grande do Sul" 34
227 Geaaaaaaaaaaada 1
228 GeekBR "Aqui é onde essa grande massa geek brasileira que só cresce a cada ano pode compartilhar notícias, imagens, textos, e etc" 29
229 geopolitica "Espaço para discussões de geopolítica e política internacional" 345
230 gerir_pequeno "Empreendedorismo, Micro-empresas e divulgação" 2
231 gestao 1
232 glpi_brasil 101
233 godot_brasil "Comunidade para os brasileiros interessados em estudar e tirar dúvidas sobre Godot Engine" 85
234 GTAorBrazil 392
235 heraldica "Tudo o que seja relacionado com escudos, brasões de armas e heráldica em geral" 7
236 hfm "Hoje fiz merda" 23
237 HistoriaBr "Subreddit para conversar sobre assuntos de História (com H maiúsculo, por isso a ciência), em português do Brasil de preferencia" 34
238 HoraDaComida "Sub dedicado para compartilhar receitas feitas por vocês próprios ou belas comidas compradas por vocês" 42
239 humorpt 2
240 humortadela 2
241 Ibipora "Sub da cidade de Ibiporã / PR" 1
242 IMPAVIDOCOLOSSO "Nação gloriosa de belezas naturais" 59
243 Impressao3D "Comunidade para discutir sobre impressoras 3D, dicas, técnicas, além de falar sobre modelagem e assuntos afim" 26
244 InClubMaster "Aqui divulgaremos notícias sobre projetos e campanhas do InClub do colégio Master" 1
245 intercambio 8
246 INTESTINOIRRITADO 16
247 introvertidos "Reddit sobre introversão em português" 2
248 investir 12
249 IsabeliFontana 285
250 ISPsPortugal "Um lugar para discutir apenas artigos relacionados com os operadores de telecomunicações de Portugal" 4
251 jamorim "Os melhores vídeos da internet gaucha e brazileira" 25
252 JeanWyllys 0
253 Joinville 6
254 jovemnerd "Revivendo esse subreddit ligado ao mundo Jovem Nerd: Nerdcast, Nerdplayer, MatandoRobosGigantes, NerdOffice NerdStore... Etc" 749
255 KaikerTV "Deixe Memes para o canal do Kaiker" 20
256 Kaskaria "Seu repositório diário de memes, vídeos engraçados e outras coisas sem utilidade" 3
257 KetoPortugal "Como seguir uma dieta Keto em Portugal" 45
258 lageball 1
259 Lagoa "Um subreddit para tudo e mais alguma coisa relacionado com Lagoa, Algarve, um lindo município do sul de Portugal" 1
260 LeagueofLegendsBR 99
261 letsplaypt "Um subreddit dedicado a let's plays (gameplays comentados) feitos no idioma português com o intuito de reunir links úteis, feedback e aumentar a interação com outros let's players" 2
262 libertarios "Bem-vindos Libertários de Portugal" 5
263 ligadoscampeoes "Subreddit direcionado a discussões sobre a UEFA Champions League" 1
264 linksfilmesonline "Comunidade brasileira para pedir ou compartilhar links de filmes online, de preferência filmes legendados e também algumas séries" 12
265 linux_portugues "Esse é um subreddit para interessados em informação relacionada a GNU/Linux" 20
266 LisboadeBorla 7
267 literati "Subreddit de programação e desenvolvimento de sistemas em português" 3
268 LiteraturaPortuguesa "Um local para partilhar escritores em português, seja em prosa ou em verso" 109
269 livrosdeportugal "Um subreddit para discutirmos livros em Português de Portugal" 1
270 LoLBR 26
271 lolportugal "Subreddit em português e para portugueses sobre League of Legends" 8
272 londrina "Velas, choros, lamentações e poesias a respeito de Londrina/PR" 39
273 loylinha "Subreddit da layla" 885
274 LugardeIdeias "Um lugar para refletir, questionar e debater" 41
275 LuizPhilippe "Em apoio ao nosso Dep. Federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança" 1
276 luso 1
277 lusowiki "O melhor espaço para a partilha de tudo o que é lusófono e para ajudar quem estuda esta área" 30
278 Luxemburgo "Um subreddit em português dedicado à atualidade luxemburguesa" 3
279 macae 3
280 mamaspapasbebes "Reddit de apoio ao site "Ser Pai é..." e local de discussão de ideias acerca da Paternidade / Maternidade" 3
281 Manaus "Sub dedicado a cidade brasileira de Manaus, capital do maior estado do Brasil, Amazonas" 158
282 MancheteCorrigida "Inspirado na iniciativa gringa do HeadlineCorrections, o Projeto de Correção das Manchetes Fake News nasceu para combater as mentiras e engodos da Grande Mídia" 88
283 mandanudes 67
284 maquiagembrasil "Não limitado para apenas marcas brasileiras, mas um espaço para discutir maquiagem e cosméticos em português (br)" 3
285 Marinho 4
286 MariParaiba 533
287 marketplacebr "O espaço para discussões sobre a venda em marketplaces no Brasil" 4
288 MaseoPT "Aqui são postados prints de brasileiros tentando justificar as ações de certos políticos enquanto cita o PT ou o Lula" 15
289 mattayahu 2052
290 mau_pm_nao_propina "Histórias de abuso policial incluindo: abuso de poder, corrupção e outras desgraças em estados policiais em expansão" 32
291 mbtipt "Discussões sobre a classificação tipológica de Myers-Briggs e outros relacionados" 0
292 MCKevinho "Sub dedicado do hitmaker MC Kevinho" 3
293 Mecatronica "Para o aprendizado e discussões sobre Mecatrônica em português" 2
294 Medianeira "Cidade de Medianeira / PR" 1
295 memesinspiradores "Inspirado no wholesomememes, um sub para postar memes inspiradores, saudáveis, gentis e incríveis" 217
296 MemesPrimeiraLiga "Memes e shitposts do Futebol Português" 197
297 MemesUmidos "Tipo o dankmemes mas com menos graça" 2
298 Mensagemdeaniversario "Lindas mensagem de aniversário para você compartilhar e curtir com suas amigas e amigos" 1
299 mercados "Sub dedicado à partilha de notícias/opiniões sobre mercados, finanças, empresas e economia" 5
300 merdapostagem 30
301 mlsfutebol "Subreddit direcionado a discussões sobre a Major League Soccer (MLS)" 2
302 modacomtesao "Moda em português aqui no Reddit" 4
303 mormonsud "Sub para membros, amigos e curiosos a respeito da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos dias (aka 'Igreja Mórmon')" 2
304 motivacionais "Vem ler, commentar, copiar, ou republicar, os nossos maravilhosos pósters motivacionais" 1
305 MPB 61
306 msd 5
307 mudarportugal "Falar aqui de propostas construtivas para mudar portugal" 101
308 mudeminhaopiniao 127
309 Mulher "Tudo relacionado ao universo feminino em português" 6
310 mulherdepau 61
311 mundialdeclubes "Subreddit direcionado a discussões sobre o Mundial de Clubes da FIFA e a antiga Copa Intercontinental" 1
312 naoecebola 1
313 NaoSalvo "O primeiro subreddit não-oficial para leitores e ouvintes do NãoSalvo" 136
314 nbabasquete "Subreddit direcionado a discussões sobre a National Basketball Association (NBA)" 1
315 NBAPortugal "Espaço para discussões e partilha de notícias relacionadas com a NBA" 23
316 nerdice "Tudo sobre o universo nerd e geek na internet" 1
317 NewsBahia "Só noticias da Bahia" 27
318 NewsBrasil "Noticias dos jornais online do Brasil" 409
319 Neymar 362
320 nflesuperbowl "Este subreddit é direcionado a discussões sobre futebol americano" 1
321 nomadaspt "Quando já não sabes de onde és e o planeta é a tua casa" 1
322 Nordeste "Orgulho de ser nordestino" 6
323 NoticiasBrasil 44
324 NoticiasPT "Notícias em Português" 1
325 Nova_Economia 2
326 Novidades "Adicione o seu WebSite ao nosso directório" 3
327 novismo "Movimento onde ponho minhas anotações como historiador" 3
328 O_Marcelo 1
329 Observatorio "Ambiente em língua portuguesa para astrônomos amadores, fãs de astronomia, curiosos, estudantes, professores e profissionais da área" 1
330 OffDutyBrazilianCop 16971
331 offdutycopinbrazil 91
332 Olavo_de_Carvalho 2
333 oSul "Apenas coisas relacionadas ao Sul" 1
334 ourem "Ourém é um município português pertencente ao Distrito de Santarém" 1
335 pacotedeprincipiante "Poste Starter Packs em português" 64
336 paetesao 3
337 PaoDeQueijo 2
338 Paraiba 5
339 partidonovo 9
340 PastaPortuguesa 877
341 PastorPreso "Coletânea de notícias de pastores sendo presos por caixa dois, molestar crianças e mulheres, perversões, entre outros crimes bizarros que eles sabem cometer melhor do que ninguém" 1
342 PatriaAmada 16
343 paunocu 3
344 PauNoCuDosCorreios 18
345 pbeBrazil2014 2
346 pbeBrazil2016 20
347 PENSOLOGOSOU "Arquivo de notícias, entrevistas, documentários, artigos de opinião, artigos científicos, livros e teses académicas relacionadas com as temáticas da Política das Drogas em Portugal" 44
348 pequenasempresas "Subreddit brasileiro para discutir ideias e problemas de micro e pequenas empresas" 1
349 perolasdofacebook "O melhor da internet brasileira" 3
350 personalfinancebrasil 5
351 personalfinancebrazil 2
352 petropolis 7
353 piadapronta 1
354 Piaui 5
355 PilulaVermelha "Comunidade em português baseada na de língua inglesa 'The Red Pill'" 37
356 pimenta 2
357 Pipoca "Loucos por filmes e séries" 21
358 PizzaComAnanas 5
359 placas "Fotos de placas" 10
360 PocketManBad 3
361 PodcastUbuntuPortugal "Podcast da comunidade portuguesa de Ubuntu" 8
362 PokerBrasil "A primeira comunidade brasileira e em português sobre Poker" 28
363 polemicas "Subreddit em português criado para discutir assuntos polêmicos sem qualquer tipo de censura" 74
364 polemicas2 "Backup do polemicas" 1
365 poliamor "Este é um lugar de amor livre. Vamos debater sobre nossas dificuldades e realizações poliamoristas" 62
366 PoliticaMundial "Uma comunidade voltada aos assuntos políticos, econômicos e filosóficos, com o intuito de reunir pessoas diferentes com pensamentos diferentes para que possamos discutir e debater sobre o mundo a nossa volta" 10
367 pontoXbr "Comunidade em português para aqueles que gostam de fazer o trabalho, seja próprio ou comercialmente" 1
368 popbrasil 6
369 portela "Portela de Sacavém" 17
370 Portgueis "Igual ao Engrish, mas com português" 19
371 PortoSexDating 20
372 Portugalia "Sub-Reddit para todos os portugueses à volta do mundo" 3
373 portugalliberal "Um espaço de discussão positiva e objectiva mas com a missão de tornar Portugal mais liberal" 59
374 PortugalNostalgico "O melhor (ou o pior) que já passou por Portugal" 1
375 PortugalPsicadelico 1
376 portugaltech 1
377 Portuges "Igual ao Engrish, mas com português" 2
378 preocupados 4
379 Preto 1
380 primeiraligamemes "Memes e shitposts do Futebol Português" 0
381 privacidade 21
382 ProducaoMusical "Essa comunidade tem o intuito de unir os produtores musicais brasileiros para uma troca de experiências, dicas, ferramentas e mais coisas voltadas a produção musical" 37
383 programacao "O subreddit programacao é destinado para toda a comunidade de programadores que falam a língua portuguesa" 683
384 projeto "Comunidade de discussão sobre diretrizes para uma nova cidade, baseada na igualdade de pessoas, conservação ambiental e promoção da inovação tecnológica e científica" 7
385 ProjetoHumanos "Projeto Humanos é um podcast que busca explorar um formato ainda pouco explorado no Brasil, o storytelling, popularmente utilizado em podcasts dos EUA, tais como Radiolab, This American Life e Serial" 2122
386 psdb 1
387 PsicologiaBR 177
388 PTchan 40
389 PUCRJ "Reddit destinado à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro" 3
390 pythonbr "Subreddit sobre a linguagem de programação Python, em português do brasil" 75
391 Quadrinhos "Seu ponto de encontro para notícias e descoberta de HQ, Comix, Graphic Novels‎, Charges e mídia geeks em geral" 36
392 racionalidade "Uma comunidade de racionalidade aplicada em Português" 24
393 RainbowSixBrasil 4
394 Rapadura 1
395 rasil "Visite o /brasilivre" 1
396 rbrasil "Subreddit para notícias e discussão de assuntos relacionados ao Brasil" 146
397 Receitas_LowCarb 1
398 recomendo "Sub para compartilhar recomendações de produtos, serviços e qualquer outra coisa que valha a pena" 1
399 RedditMithrilBot 2
400 RedeGlobo 2
401 reinaldoazevedo 4
402 ReinosEsquecidos 2
403 relacionamentos "Chegue ai e conte o seu problema" 5
404 Reliquias 2
405 retrogaming_br "Um subreddit em português sobre os consoles e jogos da era de ouro dos videogames" 94
406 RockInRioBrazil 5
407 rodellus "Junta-te ao movimento e faz parte desta mudança" 1
408 rolesdodaciolo "Rolês do Cabo Daciolo" 25
409 rolesdoronaldinho "Rolês do Ronaldinho Gaúcho (R10) pelo mundo" 648
410 RonaldinhoSoccerCoin 14
411 ronaldo 635
412 Roraima 2
413 rubronegro 29
414 Ruilhe "Assuntos sobre Ruilhe" 1
415 sapucai 12
416 SaraSampaio 3935
417 segurancainformatica "Notícias de segurança informática em Português" 9
418 SelecaoPortuguesa "Subreddit dedicado a todos os escalões da seleção portuguesa de futebol" 1
419 semanasdemoda 5
420 SemCensura "Comunidade dedicada ao 'Sem Censura', programa de entrevistas exibido pela TV Brasil" 15
421 SerGamer "Ser gamer, ser um jogador" 4
422 SexoBR "Uma comunidade destinada a discussões que dizem respeito a todos os tipos de dúvidas/práticas relacionadas ao sexo e relacionamentos" 117
423 shieldbr "Página em português dedicada à entretenimento e notícias sobre a série Marvel's Agents of S.H.I.E.L.D" 2
424 sigaopolitico "Um guia para te ajudar a acompanhar os seus representantes políticos nas redes sociais" 3
425 SLB 5
426 slBenfica 28
427 soccerPT "Futebol em Português" 5
428 sociedade "Esse é um subreddit destinado para a discussão de assuntos pertinentes à sociedade brasileira" 37
429 Solteiros "Local para solteiros e solteiras se descobrirem, conversarem" 64
430 SouthAmericaMemes 828
431 SpamGenericoPT "Posta aqui, que assim ninguém vê nem se chateia" 2
432 SPQAM "O Senado e Povo de Arstotza Magna é uma miccronação fundada no dia 18 de março de 2017, pelo imperador Caesar Vulpes Petrus Machadus" 1
433 stackunderflow "Poste algo útil para desenvolvedores" 52
434 startups_pt "Discussão sobre o mundo das startups em Portugal" 2
435 StateofRiodeJaneiro 28
436 sucodedornosossos 10
437 suicidiorelogio "https://www.cvv.org.b" 2
438 SupercarrosPortugal "Aqui podem pôr todos os carros raros ou invulgares que encontrarem" 12
439 Tapioca 6
440 TarantinoPTBR "Comunidade em português sobre o diretor, ator, roteirista e produtor Quentin Tarantino" 2
441 Taubate "Sugestões para o cidadão de Taubaté e região" 5
442 tema_de_base_preta "Aqui temas para ambientes gráficos cuja sua cor base seja a cor preta" 2
443 terapia 2
444 teste1323323 1
445 TesteSporting 3
446 the_adenor "Este sub é uma homenagem singela a Sua Autoridade Campal, Dom Tite I, Treinador Fenomenal e Defensor Perpétuo do Joga Bonito e à trupe que trará a taça de Didi, Garrincha, Pelé, Romário e Ronaldo de volta ao lar" 300
447 the_bolso "Subreddit dedicado a troca de informações, notícias e discussões sérias sobre a candidatura de Jair Bolsonaro para a Presidência do Brasil nas eleições de 2018" 1
448 timecircojeca 6
449 TioDoBemEstar 1
450 titulodopalmeiras "Títulos recentes do palmeiras" 2
451 Tocantins 7
452 TodosContraOArtigo13 1
453 Tomar "Tomar é uma cidade portuguesa" 4
454 transbr "Um lugar para discutir tudo relacionado a comunidade trans brasileira" 418
455 transumanismo "Sub lusófono para discussão e compartilhamento sobre transumanismo" 2
456 trashyBrazil "Um recorte da sociedade mau caráter, imunda e irresponsável que temos no Brasil de 2019" 14
457 TrocaIniciais "Um subreddit onde podes divertir-te a trocar iniciais" 1
458 TrocasPKMBrasil "Subreddit em português para facilitar os brasileiros, e quem não consegue se expressar bem em inglês" 6
459 TropicalRussians 81
460 tugao "Subreddit sobre futebol" 2
461 TVIPortugal 4
462 TwitchBrasil "Subreddit feito com a intenção de discussão em português de qualquer assunto exclusivamente sobre Twitch ou streaming em geral" 6
463 UFES "Subreddit da Universidade Federal do Espírito Santo" 18
464 ufpr 4
465 ufrgs "Para alunos, professores ou funcionários da Universidade Federal Do Rio Grande do Sul" 25
466 UFSC 139
467 ufscar "Subreddit da Universidade Federal de São Carlos" 13
468 Umbanda 20
469 unb_brasilia "Subreddit para a Universidade de Brasília" 25
470 unexpectedRicardo 94
471 Unicamp "Um canal para noticias e bate papo amigável sobre uma da mais bem conceituada universidade da América Latina" 220
472 UNIFESP 2
473 UnivAveiro "Subreddit não-oficial da Universidade de Aveiro" 3
474 unix_porno_portugues 27
475 uouuuuxi "Versão em português do woooosh" 0
476 UTFPR "Subreddit sobre a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, antigo CEFET-PR" 40
477 Vermelho 1
478 vidadigital "Um guia prático para resolver seus problemas digitais" 3
479 VidaSaudavel "Subreddit para pessoas que desejam compartilhar informações e dúvidas sobre qualidade de vida" 4
480 videojogo "Lugar dedicado a videojogos em português" 1
481 VideosEmPortugues "Um subreddit para videos em português" 38
482 VideosPT "Um subreddit para videos em português" 6
483 VIGO "Porta do Atlántico e feudo de Abel Caballero" 93
484 ViraLataComplexo "Coletânea de perolas daqueles que sofre de Complexo de Vira-Lata pela Web" 2
485 virjao 1
486 vitoriaES "Um dia essa comunidade terá vários capixabas" 37
487 WhiskyBrasil "Grupo sobre Whisky em Português" 1084
488 WordPressBrasil "Esse subreddit é dedicado a assuntos relacionados com WordPress em português" 20
489 xiaomibrasil "Comunidade brasileira de usuários da Xiaomi" 4
490 Xuxa 2
491 ytmv 16
492 zico10 "SubReddit dedicado ao Zico, maior jogador da história do Clube de Regatas do Flamengo" 13
493 zika_pt 14
494 ZonaBrasil "Um subreddit em Português de postagem livre, estilo 'doa a quem doer'" 15

Flairs

nome condição de funcionamento
ativo automatizada
novo automatizada
reativado descontinuada
inativo automatizada
sem moderação automatizada
internacional descontinuada

Multireddits

novos
m/emportugues7
m/emportugues8
m/emportugues9
m/emportugues10
m/emportugues11

Lançamentos

nome funcionalidades básicas repositório
Auto-moderador verifica todas as postagens e comentários; remove postagens que não seguem regras básicas do sub; comenta informando a respeito da regra desrespeitada e notifica a equipe de moderação. link
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Aplicativo carrega os dados sobre todos os subs listados salvos no servidor; formata os dados salvos e exibe em dispositivos Android uma tabela com informações sobre cada sub linkado em postagens no sub; permite filtragem dos de dados por meio de buscas e fornece links relevantes para usuários. link
Mais informações sobre os lançamentos na wiki.

Novidades

Esta compilação deveria ter saído há semanas, porém muita coisa aconteceu desde a apresentação do sub em fevereiro de modo que até o compromisso semestral deve ser alterado por conta dos produtos da colaboração com u/6-bit que inspirou o desenvolvimento e criou os códigos fundamentais para toda essa gambiarra funcionar.
Não é tanto, mas foram seis meses trabalhando remotamente no tratamento de dados dos subs listados para lançarmos agora um site e um aplicativo para Android com o banco de dados de subs em português ou sobre cultura lusófona com mais informações do que as tabelas destas compilações e atualizados diariamente graças a um crawler; aqui também aproveitamos para apresentar u/BoEmPortugues para cuidar do sub junto com u/AutoModerator.
Pedimos paciência por parte de vocês ao usarem estas ferramentas porque elas acabam de ser apresentadas, então começaremos a tomar conhecimento de uma série de erros e comportamentos inesperados daqui pra frente; para saber mais sobre o funcionamento e ajudar na manutenção, visitem a nossa organização no GitHub.
Com esses códigos abertos também incentivamos a participação da comunidade lusófona do Reddit no aprimoramento dessas ferramentas e adoraríamos contar com a colaboração de redditors que tenham interesse e competência para colaborar com programação, design, tradução etc.
E não podemos deixar de dizer que ficamos contentes pelo crescimento do sub durante esses meses e agradecer pela confiança; esperamos que a automatização de várias tarefas dentro e fora do sub bem como a administração de dados de quase 1000 subs lusófonos possa melhorar a função principal do EmPortugues que é dar visibilidade a outros subs que falam a nossa língua no Reddit durante o início da era das máquinas.
⟵ 1ª compilação com 503 subreddits tabelados em fevereiro de 2019
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2019.04.15 20:43 Vladmirsilveira Os contratos na perspectiva humanista do Direito: o nascimento de uma nova teoria geral dos contratos

Centro Universitário de Maringá
Programa de Pós Graduação em Direito.
Revista Jurídica Cesumar – Mestrado
Autor: Vladmir Silveira

Introdução

O presente trabalho procura trazer um estudo, assim como propor uma reflexão, acerca da influência dos direitos humanos nas relações contratuais, partindo da perspectiva clássica da força obrigatória dos contratos, designadamente pelo princípio do pacta sunt servanda, evoluindo para o reconhecimento da necessidade da presença da boa-fé na exteriorização da vontade que motiva a relação contratual, passando pela Revolução Industrial e conseqüente fortalecimento o capitalismo liberal e do individualismo, até se alcançar a perspectiva social e solidária dos contratos e o reconhecimento de novo modelo de contrato, firmado principalmente pela necessidade humana de consumo, o que levou à massificação das relações contratuais, assim como ao dirigismo Estatal para tutela dos interesses da parte mais fraca da relação.
Nessa perspectiva procuramos desenvolver tanto o conceito de contrato tradicional e suas conseqüências jurídicas, especialmente no que tange aos vícios da vontade; assim como buscamos apresentar a idéia de contrato contemporâneo e o novo conceito de contrato pela ótica do solidarismo Constitucional.
Pretendemos levantar o debate de temas atuais relacionados aos contratos, mas sem a pretensão de esgotá-los, como a crise dos contratos; o princípio da autonomia da vontade e seu confronto com o princípio da autonomia privada; e o diálogo das fontes.
Por fim, será abordada a chamada nova teoria geral dos contratos no que tange à releitura do princípio da boa-fé, hoje definido como boa-fé objetiva; assim como o princípio da função social e solidária dos contratos como limite da liberdade contratual.

2. Formação histórica e pressupostos ideológicos dos contratos

A reconhecida interdisciplinaridade dos estudos jurídicos com outras ciências humanas, especialmente a Social, a Política e a Economia, assim como a evolução histórica dos direitos humanos, a partir do que se concebeu uma nova perspectiva à dignidade da pessoa humana pelo processo da dinamogenesis[1][2], conferiu ao contrato uma nova roupagem, pela superação da idéia de que a igualdade formal dos indivíduos asseguraria o equilíbrio entre os contratantes, fosse qual fosse sua condição social.
Nessa perspectiva, destacamos primeiramente o conceito de contrato conforme ensinamento da Escola de Pandectas, que adota o modelo codificado, pela qual contrato é uma categoria geral e abstrata que, segundo as regras da lógica formal, pode ser reduzido à unidade no sistema conceitual. Tal sistema assemelha-se a uma pirâmide, que no topo contém um conceito geral ao qual se reduzem os demais conceitos abaixo subseqüentes, como subtipos daquele conceito generalístico.[3]
Segundo Puchta[4], é tarefa do jurista a conexão lógica dos conceitos, que formará a consciência sistemática pela percepção do sentido ascendente dos conceitos identificados por intermédio dos termos médios que integram sua formação.
Na escala da genealogia dos conceitos, o conceito de contrato sobe ao negócio jurídico, e daí para o fato jurídico, formando uma pirâmide.
Nessa perspectiva, contrato seria negócio jurídico bilateral ou plurilateral[5] que por conter todas as características do negócio jurídico formaria um conceito derivado, possuindo todas as características gerais do negócio jurídico e outros elementos especializantes.
Em que pese a contribuição da concepção de contrato acima exposta, outras correntes de pensamento também influenciaram na criação de seu conceito atual, dentre as quais se destacam: (i) a corrente de pensamento dos canonistas e (ii) a Escola do Direito Natural.
A corrente de pensamento canonista ficou marcada pela substancial relevância atribuída ao consenso e à fé jurada na formação do contrato e obrigações dele decorrentes. Importa destacar que a corrente canonista significou um marco, pois foi a partir daí que se abriu caminho para os princípios da autonomia da vontade e do consensualismo[6]. Sob tal ótica, para a criação da obrigação, necessária e suficiente seria a declaração da vontade, desde que aliada ao dever de veracidade, valorizando-se com isso a palavra dada e reconhecendo-se sua respectiva aptidão para criar o vínculo obrigacional, assim como a necessidade de seu cumprimento.
Nesse contexto, independente da forma do pacto, caberia ao direito assegurar a força obrigatória dos contratos como mecanismo jurídico de tutela dos valores envolvidos na relação contratual sempre que verificada a vontade livre e a fé jurada.
Por outro lado, para a Escola do Direito Natural – racionalista e individualista –, o fundamento do nascimento das obrigações se encontra na vontade livre dos contratantes.
Portanto, da mesma forma que a corrente de pensamento dos canonistas, a Escola do Direito Natural valorizava o consenso e o dever de veracidade, que é de direito natural.
O diferencial está na forte carga individualista desta linha de pensamento, fruto da ideologia dominante na época de sua cristalização, revelada pela influência do regime capitalista de produção nos planos econômico, político e social, marcando o jusnaturalismo pelo individualismo, ou seja, pela superestimação do papel do indivíduo.
Nesse sentido, com a acentuação do capitalismo, que tem sua base filosófica em Locke, maior importância se deu ao individualismo como reflexo da Revolução Industrial, acarretando a concentração de riquezas nas mãos do poder econômico privado, sendo, a partir daí, o direito de propriedade considerado um direito natural, protegido contra as forças do Estado como forma de garantir o abuso do poder político.
De fato, o capitalismo funda-se nas liberdades individuais – liberdades negativas de primeira dimensão – em especial a propriedade privada. Por outro lado, reconhecendo-se no capitalismo um direito humano, qual seja o direito de propriedade, abre-se margem à interpretação do capitalismo na perspectiva humanista dos direitos, em todas as suas dimensões.
É nesse sentido que se fala atualmente em capitalismo humanista, conforme defende o Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Ricardo Hasson Sayeg, afirmando que “o espírito capitalista e o espírito de fraternidade são convergentes na medida em que não existe capitalismo sem que se reconheçam os direitos humanos. E conclui dizendo que “o que é certo é que os direitos humanos com todas as suas dimensões configuram um feixe indissociável, não cabendo se reconhecer uns e excluir outros.[7]
Dentro desta perspectiva, ensina Willis Santiago Guerra Filho:
[…] Mais importante, é que os direitos gestados em uma geração, quando aparecem em uma ordem jurídica que já traz direitos de geração sucessiva, assumem outra dimensão, pois os direitos da geração mais recente tornam-se um pressuposto para entendê-los de forma mais adequada – e, conseqüentemente, também para melhor realizá-los. Assim, por exemplo, o direito individual da propriedade, num contexto em que e reconhece a segunda dimensão dos direitos fundamentais, só pode ser exercido observando-se sua função social, e com o aparecimento da terceira dimensão, observando-se, igualmente, a função ambiental.[8]
A compatibilização do capitalismo com as necessidades humanas de segunda geração e de terceira geração, ou seja, o interesse social solidário em equilíbrio com o direito de propriedade, deu origem ao reconhecimento legal dos direitos supra-individuais, como os direitos difusos e coletivos, especialmente quando se verifica no contrato a vulnerabilidade de uma das partes, como é o caso do consumidor, havendo neste caso interesse social na atribuição de força jurídica à parte mais fraca para que ela possa enfrentar com maior equilíbrio o poder econômico do empresário.
Não é por outro motivo que o direito passou gradativamente a reconhecer os direitos naturais do homem – direitos fundamentais no âmbito interno, e direitos humanos na seara internacional – como garantias de ordem pública cuja eficácia deve ser verificada tanto interna como externamente nas relações obrigacionais, designadamente nos contratos, independentemente se tratar de contrato tradicional ou contrato contemporâneo, como os contratos de adesão, onde a vontade é mitigada pela imposição de cláusulas padrão, devendo a partir daí tais direitos conviverem em harmonia, preservando-se com isso as liberdades negativas[9], as liberdades positivas[10] e os direitos de solidariedade humana[11] a um só tempo.[12]
Nesse contexto, retomando-se os paradigmas da liberdade versus solidariedade, é possível se afirmar que a idéia liberal de igualdade entre todos, e de livre mercado sem a intervenção do Estado para garantir o interesse comum da coletividade, escravisa muito mais do que liberta na medida em que a necessidade humana de manter relações econômicas, adquirindo bens e serviços, sem a proteção do vulnerável, acarreta a exploração e a conseqüente exclusão do mais fraco pelo mais forte.
Nas palavras de Orlando Gomes:
O liberalismo econômico, a idéia basilar de que todos são iguais perante a lei e devem ser igualmente tratados, e a concepção de que o mercado de capitais e o mercado de trabalho devem funcionar livremente em condições, todavia, que favorecem a dominação de uma classe sobre uma economia considerada em seu conjunto, permitiram fazer-se do contrato um instrumento jurídico por excelência da vida econômica.[13]
Não é por outro motivo que o capitalismo humanista e suas idéias integracionistas de harmonização dos direitos de primeira, segunda e terceira dimensão, representado pelas liberdades individuais negativas, liberdades sociais positivas e pelos direitos de solidariedade, ganham importância em tempos de globalização econômica e de mercado.
Observa-se, assim, que o contrato, na sua concepção clássica de acordo bilateral ou plurilateral de vontades livres e conscientes, capaz de gerar, extinguir ou modificar direitos e obrigações de conteúdo patrimonial, continua sendo plenamente válido e aplicável no século XXI, desde que a relação jurídica obrigacional envolva partes jurídica e materialmente iguais.
Por outro lado, quando se tratar de relação obrigacional entre partes em posição de desigualdade, ou seja, quando num pólo da relação estiver um vulnerável e no outro pólo um dominante, em regra teremos a figura do chamado contrato de massa ou contrato padronizado, ou ainda contrato de adesão, em que não há abertura para que discussão das cláusulas do contrato, que é imposto pelo pólo dominante, limitando-se o vulnerável a assinar o contrato, aderindo aos seus termos.[14]
Nesse caso de contrato de adesão, clama-se pela intervenção do Estado na relação jurídica, chamado dirigismo contratual, a fim de conferir à parte mais fraca força jurídica para enfrentar o poder econômico do empresário, conforme acima estudado. Destarte, percebe-se o capitalismo humanista como realidade em nossos tempos, onde o papel do Estado diante de uma relação econômica desequilibrada é fornecer os elementos necessários à harmonia da relação contratual.[15]
  1. Conceito de Contrato
O Código Civil brasileiro em vigor não define contrato, apenas estabelecendo as diretrizes para sua formação, nos seguintes dispositivos:
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Para estudarmos o tema contratos e alcançarmos seu atual conceito é necessário, em primeiro lugar, compreender que a liberdade de contratar pressupõe a igualdade econômica e jurídica dos contratantes.
Nestes termos, o contrato nos moldes clássicos empresta maior significação às normas sobre o acordo de vontades. Portanto, o contrato da teoria geral dos contratos detém especial atenção à vontade e seus vícios[16], capazes de anulá-la, limitando-se a proteção legal à reparação desses vícios que contaminam os pressupostos de vontade livre e consciente que conferem validade aos contratos.
Por outro lado, conforme ensinam Erik Jayme[17] e Cláudia Lima Marques, a nova teoria geral dos contratos trouxe o chamado diálogo das fontes, imprescindível para a compreensão harmônica do sistema jurídico, o que implica na aproximação principiológica do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à repressão jurídica do abuso de direito.[18]
Nesse sentido é que se compreende os contratos de massa, ou contratos de adesão, também chamados contratos contemporâneos, com a preocupação de tutela dos aderentes mediante normas legais que proíbam cláusulas abusivas, até mesmo porque as regras sobre a declaração da vontade e os vícios do consentimento quase não se lhe aplicam.
Feitas estas considerações preliminares, podemos dizer, em termos abrangentes, que contrato clássico é todo negócio jurídico que se forma pelo concurso de vontades, ou seja, é o acordo de vontades capaz de produzir efeitos obrigacionais de conteúdo patrimonial.
Doutrinariamente há quem utilize o termo convenção para designar um negócio jurídico mais abrangente, que abarca não só os negócios bilaterais e plurilaterais destinados a criar obrigações, mas também a modificar ou extinguir obrigações preexistentes; enquanto o contrato seria idôneo exclusivamente à criação de obrigações. Todavia, utiliza-se mais comumente o termo contrato para designar todo acordo de vontade livre e consciente firmado entre duas ou mais pessoas e capaz de criar, extinguir ou modificar direitos de conteúdo patrimonial.
Cumpre destacar que não é a forma escrita que cria o contrato, mas o consenso, ou seja, o encontro de duas declarações convergentes de vontades no sentido de criar vínculo obrigacional de conteúdo patrimonial.

2.1 Natureza Jurídica dos Contratos

No tocante à natureza jurídica dos contratos, duas concepções antagônicas dividem os juristas, uma é a concepção subjetiva, outra é a objetiva. Nesse sentido, pela concepção subjetiva, o conteúdo do contrato é composto pelos direitos e obrigações das partes; já pela concepção objetiva o conteúdo do contrato é composto de preceitos, o que o torna fonte de normas jurídicas, ao lado da lei e da sentença.
Kelsen[19], ao analisar especificamente o contrato do ponto de vista da teoria pura do direito, observa que ao celebrar um contrato as partes não se limitariam a aplicar o direito abstrato que o rege, mas estariam também criando normas individuais que geram obrigações e direitos concretos não existentes antes de sua celebração. Trata-se do pacta sunt servada, princípio pelo qual o contrato faz lei entre as partes. Tal princípio tem sua origem no Direito Romano e foi herdado pelo nosso ordenamento jurídico, de origem precipuamente romana.
Por outra banda, os opositores desta teoria argumentam dizendo que, uma vez que se conceitue norma jurídica como regra geral e abstrata, é manifesto que as cláusulas de um contrato não são normas, pois sua aplicação é restrita às partes contratantes.
Ademais, encontramos o posicionamento de Frederico de Castro, no sentido de que a idéia de que o contrato faz lei entre as partes está a serviço do capitalismo liberal, porque racionaliza a dominação dos privilegiados pelo emprego de um instrumento jurídico de inspiração liberal, afastando princípios como a boa-fé e a condenação ao abuso de direito, na medida em que objetiva tornar o contrato norma autônoma desligada das partes que o adotaram, como se verifica mais agressivamente no contrato de adesão.[20]
Não comungamos de tal pensamento, pois, como já estudado alhures, o reconhecimento jurídico de novas dimensões do direito tende a superar as desigualdades verificadas nos contratos de adesão pelo dirigismo contratual, ou seja, pela atuação do Estado em favor do mais fraco. Ademais, a autonomia da vontade encontra limites na ordem pública e nos bons costumes, conforme passaremos a estudar.

2.2 Princípio da Autonomia da Vontade

A autonomia da vontade, como direito subjetivo de liberdade, ou seja, como direito do homem reconhecido na qualidade interna da vontade individual que se expressa por um querer ou não querer partilhado por todos, independentemente da posição que o sujeito ocupa na sociedade, de seu status político[21], tem sua origem no livre arbítrio pregado pelo cristianismo.
No campo do direito das obrigações, o princípio da autonomia da vontade representa a liberdade de contratar, pelo que a vontade das partes tem o condão de suscitar os efeitos pretendidos dentre aqueles reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica.
Há que se destacar que a valorização da autonomia da vontade como elemento capaz de formar o negócio jurídico e vincular as partes sofreu forte inspiração ideológica do Estado liberal, cuja característica maior consistia na preservação da liberdade individual o mais ampla possível diante do Estado. Essa excessiva valorização do voluntarismo acabou por transformar o negócio jurídico num ato de autonomia privada, pelo que a declaração da vontade constituiria o próprio negócio jurídico, e respectivos feitos dele decorrentes, em nome da livre movimentação de riquezas na sociedade.
Todavia, o surgimento de problemas sociais revelou a necessidade de intervenção do Estado nas relações privadas como solução para a crise da teoria contratual clássica, especialmente diante da industrialização e massificação das relações contratuais, pós Revolução Industrial.
Assim, a força obrigatória dos contratos, corolário da autonomia da vontade, passou a sofrer notável mitigação pela intervenção do Estado na economia, como decorrência do reconhecimento da necessidade de harmonização dos direitos humanos em todas as suas dimensões, pelo que a liberdade dos indivíduos passou a ser conformada com o interesse público e depois com a solidariedade contratual.[22]
É o que se percebe partir do século XX, quando a tradicional concepção de autonomia da vontade não mais corresponde à realidade socioeconômica, donde se verifica a necessidade da imposição de limites à autonomia da vontade.
Assim, com a superação do sistema individualista passa-se à valorização do interesse público em nome da dignidade da pessoa humana e, ao contrário do que se possa imaginar, também em nome da verdadeira vontade das partes contratantes pela tutela da confiança, da boa-fé objetiva e, em última análise, da funcionalização do contrato.

2.3 Princípio da Autonomia Privada

Atualmente fala-se em princípio da autonomia privada em substituição ao princípio da autonomia da vontade sob os seguintes argumentos. Em primeiro lugar, alega-se que a autonomia não é da vontade, mas da pessoa humana.[23] Todavia, não vemos relevância no argumento supra, tendo vem vista que a pessoa humana é o sujeito da relação jurídica obrigacional, que se forma por força das vontades convergentes para atender aos interesses particulares de cada uma das partes. Sendo assim, a relação é interssubjetiva e se forma da vontade, a qual deve ser livre de vícios e pautada na boa-fé subjetiva, ou seja, a vontade deve corresponder ao verdadeiro desejo ou intenção das partes[24], assim como na boa-fé objetiva, ou dever de boa conduta, conforme estudaremos mais adiante.
Sustentam ainda os defensores da nova terminologia que muitas vezes o conteúdo do contrato é imposto pela lei ou pelo Estado, o que mitiga a vontade.
Da mesma forma tal argumento não deve prosperar, pois, conforme tivemos oportunidade de estudar, o dirigismo contratual corresponde a uma evolução do direito contratual a fim de tutelar o interesse do vulnerável e garantir a harmonia da relação jurídica, conformando a liberdade com a igualdade e solidariedade.
Na defesa da substituição terminológica afirmam ainda que prevalecem na prática os contratos de adesão, estando a vontade em crise. Ora, conforme tivemos oportunidade de ver, os contratos contemporâneos são, em regra, firmados em massa, o que particulariza esse tipo de contrato e invoca o diálogo das fontes para aproximar os princípios do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor a fim de equilibrar a relação e trazer harmonia à relação contratual, o que não anula a existência dos contratos tradicionais, firmados por partes materialmente iguais, como ocorre em alguns contratos internacionais, e até nacionais, onde as cláusulas do contrato em regra são cuidadosamente discutidas pelas partes, o que não exime esse tipo de contrato da obrigação de observância das normas cogentes, decorrentes da funcionalização dos contratos, como a boa-fé e a confiança.
Em suma, os contratos devem ser analisados sob a perspectiva da evolução dos direitos, especialmente em face da solidariedade, que atualmente concretiza a dignidade da pessoa humana, e demais princípios de ordem pública, o que não desnatura o contrato, apenas traz um novo paradigma a fim de se diferenciar os contratos firmados entre partes iguais e aqueles firmados entre uma parte forte ou dominante e outra vulnerável, o que indubitavelmente deve chamar maior atenção do Estado a fim de que, por intermédio do dirigismo contratual, seja garantido o equilíbrio e a harmonia esperada de todos os contratos que, sem exceção, devem refletir não apenas a vontade, mas também os princípios anexos da conduta[25], assim como o atual estágio dos direitos humanos fundamentais.
  1. Conceito Pós-Moderno de Contrato
Conforme pudemos observar, o conceito tradicional de contrato passou por uma longa evolução, partindo da jurisprudência dos conceitos, passando pelo direito canônico e pelo jusnaturalismo, até chegar ao individualismo liberal, para o qual contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, a modificação ou a extinção de direitos e deveres, com conteúdo patrimonial.
Todavia, encontramos atualmente o conceito pós-moderno[26] de contrato pelo qual o contrato é uma relação intersubjetiva baseada no solidarismo constitucional e que produz efeitos patrimoniais e existenciais tanto em relação às partes contratantes como perante terceiros.[27]
Percebe-se da análise desse novo conceito de contrato a nítida influência da evolução dos direitos humanos, especialmente os direitos de terceira dimensão ou direitos da solidariedade constitucionalmente reconhecidos na Constituição Federal.[28]
Firmando o posicionamento da influência do constitucionalismo solidário no Direito Civil, os informativos 531 e 550 do STF prestigiam a Convenção Americana sobre Direito Humanos, ou Pacto de São José da Costa Rica, ao considerar ilegal a prisão civil do depositário infiel.
Vale destacar que com a Emenda Constitucional 45, os tratados sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico pátrio com força constitucional, quando aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento adotado nas Emendas Constitucionais[29] e, ainda que não aprovado por tal procedimento, por sua natureza humanitária e respectivo reconhecimento de sua força vinculante pela comunidade internacional, terá força supralegal, ou seja, abaixo da Constituição Federal, mas acima da lei, não podendo, assim, ser revogada por lei ordinária e prevalecendo sobre ela.
Ainda na perspectiva dos direitos de terceira dimensão, o Enunciado 23 do Conselho de Justiça Federal do Supremo Tribunal Federal prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana ao estabelecer que “a função social do contrato, prevista no artigo 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. Exemplificativamente, é nula de pleno direito a cláusula não incomum de não engravidar inserida no contrato de uma executiva por violar a dignidade da pessoa humana.
  1. Nova Teoria Geral dos Contratos
A chamada nova teoria geral dos contratos faz uma releitura dos princípios informadores dos contratos, especialmente para estabelecer uma relação de aproximação principiológica entre o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumir, o que se denominou diálogo das fontes, uma vez que ambos são incorporadores de novos princípios sociais e solidários contratuais.[30]
Nesse sentido, são princípios da chamada nova teoria geral dos contratos: (i) princípio da função social do contrato; e (ii) princípio da boa-fé objetiva. Senão vejamos:

4.1 Princípio da Função Social do Contrato

Trata-se de princípio de ordem pública pelo qual o contrato deve necessariamente ser interpretado e visualizado de acordo com o contexto social em que se insere.
Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil de 2002 que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.
São efeitos da função social do contrato tanto a mitigação de sua força obrigatória, como sua eficácia perante terceiros, como tem entendido o STJ, por exemplo, no caso da vítima de acidente de trânsito, que pode ingressar diretamente com ação contra a seguradora do culpado, mesmo não havendo uma relação contratual de fato entre elas.[31]
Entende-se que a função social do contrato tem tanto eficácia interna, ou seja, entre as partes, como eficácia externa, ou para além das partes.

4.1.1 Aspectos da Eficácia Interna do Contrato

Primeiramente, podemos apontar a proteção dos vulneráveis contratuais como um dos aspectos da eficácia interna do contrato. Tal constatação se revela especialmente em dois artigos do novo Código Civil ao tratar do estado de perigo e da lesão.
Assim, a lei determina que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.[32]
Já no caso de cláusulas inseridas em contratos de adesão que impliquem na renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, tal cláusula é considerada nula de pleno direito, como ocorre no caso dos tickets de estacionamento com mensagem eximindo o estabelecimento de qualquer responsabilidade pelos objetos e pertences que se encontrarem no interior do veículo.[33
Também se destaca como aspecto da eficácia interna do contrato o princípio da dignidade da pessoa humana, como decorrência da evolução dos direitos humanos, conforme tivemos oportunidade de ver.
Temos ainda nesse contexto da vedação da onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, que pode levar à anulação,[34] à revisão,[35] ou à resolução do contrato.[36]
No mesmo sentido temos a nulidade de cláusulas anti-sociais tidas como abusivas como, por exemplo, a nulidade de cláusula em plano de saúde que limite o tempo de internação.[37] Por fim, também representa eficácia interna do contrato o princípio da sua continuação, ou seja, a extinção do contrato deve ser a última medida ou ultima ratio.

4.1.2 Aspectos da Eficácia Externa do Contrato

Dois são os aspectos da eficácia externa do contrato, quais sejam, a proteção dos direitos difusos e coletivos, em nome do princípio da solidariedade; e a eficácia do contrato perante terceiros, que pela nova teoria geral dos contratos têm legitimidade para invocar o contrato sempre que reflexamente seus termos os tocarem ou atingirem.

4.2 Princípio da Boa-Fé Objetiva

Trata-se da evolução do conceito de boa-fé trazido pelo Direito Canônico, ou seja, exige-se mais do que a correspondência dos termos do contrato com a intenção do agente, que é de plano subjetivo, mas inclusive a boa conduta do contratante, que está no plano objetivo.
Segundo Karl Larenz a boa-fé objetiva é relacionada aos deveres anexos ou laterais da conduta, inerentes a qualquer contrato, sem necessidade de previsão no instrumento.
São apontados como deveres anexos da conduta os deveres de cuidado; respeito; de informar; de colaborar; de lealdade; transparência; confiança etc. A observância desses deveres assegura o bom contrato, e cumpre com o dever de boa conduta que se espera de toda pessoa, sendo que sua desobediência pode ter como conseqüência a anulação, a revisão ou mesmo a resolução do contrato.
O Enunciado 24 CJF/STJ prescreve que a quebra dos deveres anexos da conduta gera a violação positiva do contrato, nova modalidade de inadimplemento em que a responsabilidade é objetiva.

Considerações Finais

Ao longo do presente estudo procuramos analisar a evolução dos direitos humanos e seus reflexos nas relações jurídicas privadas, designadamente nos contratos.
Assim, pudemos perceber que há atualmente o reconhecimento da necessidade de compatibilização do capitalismo com as necessidades humanas de segunda geração e de terceira geração, a fim de se alcançar o verdadeiro equilíbrio dos contratos pelo reconhecimento legal dos direitos supra-individuais, como os direitos difusos e coletivos, especialmente quando se verifica no contrato a vulnerabilidade de uma das partes.
Nesse contexto, é possível se afirmar que o solidarismo constitucional exerce forte influência na força obrigatória dos contratos, corolário da autonomia da vontade, a qual passou a sofrer notável mitigação pela intervenção do Estado na economia, como decorrência do reconhecimento da necessidade de harmonização dos direitos humanos, em todas as suas dimensões, pelo que a liberdade dos indivíduos passou a ser limitada em nome do interesse público.
Nesse sentido que nasce a nova teoria geral dos contratos, para afirmar o valor de princípios de ordem público e sua influência direta nos contratos, como é o caso do princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, inclusive sob a nova perspectiva da conduta e seus deveres anexos, como o dever de lealdade, transparência e confiança, deveres inerentes a todos os contratos, cuja inobservância acarreta inclusive a responsabilidade objetiva da parte.
Conclui-se que é esse espírito de solidariedade que deve inspirar a leitura das relações jurídicas obrigacionais, seja na interpretação dos contratos tradicionais, mas especialmente nos contratos contemporâneos onde uma das partes é vulnerável e o dirigismo contratual fazer-se necessário para preservar a harmonia da relação jurídica.

Referencial Bibliográfico

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2019.03.09 17:25 O-Pensador Por que imposto é roubo?

Talvez a frase de efeito mais famosa dentre os libertários é: “Imposto é roubo.” Apesar de ser uma verdade, que implica, em particular, a ilegitimidade do estado — visto que roubo é um crime, independentemente se praticado por cidadãos ou se por governos —, o fato é que vejo poucas pessoas que sabem dar uma justificativa correta a essa afirmação. Isto se deve em parte à fácil intuição gerada por ela, pois qualquer um sabe que, se uma pessoa não pagar impostos e resistir às intimidações do estado, ela será sequestrada pelo governo, como ocorreu com o famoso ativista anti-imposto Irvin Schiff, que em 2015 faleceu na cadeia por defender a ilegalidade do imposto de renda nos EUA [1]. Porém, essa constatação da ameaça implícita por trás dos impostos não é suficiente para determinar que o imposto é de fato um crime, embora seja obviamente uma condição necessária. Sendo mais preciso, poderíamos ter duas, e apenas duas, situações onde o imposto poderia ser visto como como algo legítimo, caso fosse: 1) um pagamento previsto em um contrato implícito, chamado “contrato social”, onde, no passado, as pessoas, legitimamente possuidoras de suas propriedades, abriram mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social; e/ou 2) uma taxa forçada feita pelo estado a fim de pagar suas despesas de manutenção, caso análogo a um condomínio, onde a posse territorial do estado seria legítima. Esses dois casos resumem todos os principais argumentos pró-imposto dos estatistas, de modo que para demonstrar que o imposto está fora da lei, é suficiente refutar ambos os casos, mostrando que o contrato social, caso exista como contrato implícito, não pode ser legalmente executável e que o território do estado não é legitimamente apropriado. Daí seguirá nossa famosa tese que imposto é de fato um assalto a mão armada.
Antes, porém, é importante ressaltar que questões sobre o estado ser necessário (e não é) para prover bens públicos [2] ou de seu surgimento ser ou não inevitável [3] dentro de uma sociedade livre são irrelevantes para determinarmos a justiça do imposto, pois estão em diferentes categorias epistemológicas: “imposto é roubo” é uma afirmação dentro do âmbito da Ética, das questões prescritivas, i.e., que tratam do dever, enquanto que as demais questões relativas ao estado são meramente descritivas. E como David Hume observou, [4] um dever nunca deve seguir de um ser, i.e., é epistemologicamente equivocado derivar verbos no imperativo de outros no indicativo – no nosso caso, derivar “você deve pagar impostos” de “o estado é necessário para manter a ordem” ou “o estado é inevitável”. Nesse artigo, vamos nos focar nas disciplinas da Ética e do Direito.
O Contrato Social é Uma Ficção Supérflua
Geralmente argumenta-se que o estado, tendo ou não posses legítimas, pode cobrar impostos, pois existe algum tipo de consenso implícito em torno desse arranjo social — a legitimidade se origina então da anuência dos cidadãos. A esse corpo de ideias que postulam um contratualismo implícito em sociedade feito para manter a ordem e instaurando, para isso, um regime político específico, se dá o nome geral de teorias do Contrato Social.
Antes de mais nada, é bom deixar claro que o Contrato Social jamais pode ser um contrato executável por lei, ou seja, um acordo cuja quebra pode resultar em retaliação legal. Primeiro porque — como os próprios teóricos contratualistas assumem — ele é implícito, não tendo uma expressão objetiva de consentimento. E, de fato, é deveras óbvio para qualquer um que ninguém foi consultado sobre a aderência ao arranjo político democrático que vivemos hoje. Nunca os estados modernos fizeram consultas entre as populações dominadas para que questionassem suas legitimidades e perguntassem sobre a possibilidade de elas gerirem suas propriedades por si mesmas, sem o estado como decisor último de instâncias. O ônus da prova desse consentimento recai todo sobre os contratualistas, que até agora não forneceram nenhuma evidência nesse sentido. E sequer poderiam. É um fato histórico que em geral os estados modernos surgiram não de um acordo voluntário em sociedade a fim de criar uma administração com a função de centralizar o poder público, mas sim pela conquista militar e ameaça de força física. Isto deveria ser deveras óbvio, pois é completamente irrealista que, dentro de um grupo de pessoas sempre alertas à possibilidade do surgimento de conflitos, alguém proponha, como solução a este problema, que ele próprio se torne o arbitrador supremo e monopolista de todos os casos de conflitos, inclusive daqueles em que ele mesmo esteja envolvido. Seria uma proposta no mínimo risível, por maior que seja a reputação que esse membro destacado tivesse.
Em segundo lugar, mesmo que tenha havido consenso no passado — e não temos registro algum disso, mas ao contrário, como veremos abaixo —, o Contrato Social é uma relação de subordinação individual e portanto precisa ter uma cláusula de rescisão, haja vista que a vontade humana é inalienável. Sob a ausência de tal cláusula, ele se torna um acordo tão absurdo como um contrato de “escravidão voluntária”, não tendo sentido legal algum. Com efeito, um consentimento sem rescisão prevista em contrato é uma mera promessa, de modo que a iniciação de força para fazer cumprir tal contrato tem o mesmo efeito legal de agredir pessoas em virtude de discursos. Vejamos o caso clássico de “contratos de escravidão” em mais detalhes. Suponhamos então que A promete (ou realiza contratos, ou concorda; a terminologia não é importante) em ser escravo de B, sendo assim uma tentativa de consentir agora para forçar ações no futuro. Se A depois muda de ideia e tenta fugir, pode B usar força contra A? Esta é a pergunta crucial. Se a resposta for sim, isso significa que A não tem o direito de se opor e alienou eficazmente os seus direitos. No entanto, isso não poderia acontecer simplesmente porque não há nenhuma razão para que A não possa retirar o seu consentimento. Assim, não é inconsistente para A, mais tarde, se opor ao uso de força. Tudo o que A fez anteriormente foi proferir palavras para B, tais como, “eu concordo em ser seu escravo.” Mas isso não agride B em qualquer sentido subjetivo tanto quanto não há agressão ao proferir o seguinte insulto: “Você é feio”. As palavras por si só não podem agredir, isso é – inclusive – uma das razões as quais justificam o direito à liberdade de expressão. Em poucas palavras, um proprietário de escravos deveria ter o direito de usar a força contra o escravo para que a escravidão seja mantida e que os direitos sejam dessa forma alienados, entretanto o escravo não teria previamente iniciado força contra o proprietário de escravos. Logo, o proprietário de escravos não tem o direito de usar a força contra o escravo e, assim, nenhum direito de fato foi alienado. O mesmo vale para o contrato social, que pode ser pensado como um caso particular do aqui exposto.
Em terceiro e último lugar, se existiu um contrato social para legitimar a espoliação moderna do estado, então ele certamente diz respeito às gerações passadas e não às nossas. E da mesma forma que crimes não podem passar de pais para filhos, visto que a pena é sempre individual, promessas de cumprimento contratual também não. Assim, um consentimento — implícito ou não — no passado não pode ser herdado hoje pelas gerações que não participaram direta ou indiretamente desse processo.
Tendo derrubado as teorias do Contrato Social sob o prisma jurídico, resta dele apenas mera formalidade, um conceito abstrato para ilustrar uma suposta necessidade do estado. Este foi o caso de Thomas Hobbes, que sustentou que, em estado natural, as pessoas iriam reivindicar cada vez mais direitos, ao invés de menos, levando a conflitos incessantes e cada vez maiores. Urge então a necessidade de um arbitrador soberano, acima e exterior à sociedade civil. A ideia jurídica por trás disso é clara: acordos requerem um fiscal externo que os torne vinculantes. O estado não pode portanto seguir daí, pois quem iria tornar esse mesmo acordo vinculante, se não há árbitros fora do estado? De duas, uma: ou será necessária a instauração de outro estado (caindo em regressão infinita) ou o próprio estado hobbesiano está, por si só, em estado de anarquia dentro de si mesmo. Na prática, nos encontramos no segundo caso, onde o estado não está vinculado a nenhum fiscal externo. Não há contratos fora do estado de modo que todos os conflitos envolvendo-o (seja dele com cidadãos privados, seja entre ele e seus parasitas) será sempre resolvido dentro de seus próprios mecanismos jurídicos, com suas próprias autoimpostas regras, i.e, com as restrições que ele mesmo, e apenas ele, se impõe a si. Em relação a si próprio, o estado ainda está no estado natural de anarquia caracterizada pela autofiscalização e pelo autocontrole, da mesma forma que a sociedade em “estado natural”. Só que pior: dado que o homem é como ele é, e dado que o estado é formado por homens, ele tem uma tendência natural a mediar seus conflitos em seu próprio benefício, em detrimento dos cidadãos privados. O totalitarismo é seu destino inevitável.
Outro teórico do Contrato Social foi John Locke, que assim como Hobbes inicia sua teoria focando num estado de natureza [5], que, através do contrato social, vai se tornar o estado civil. Porém, ao contrário de Hobbes, Locke vê a relação da sociedade com o Contrato Social não como uma subordinação, mas sim como um consentimento. E uma vez que o consentimento é dado, o governo, segundo Locke, tem o dever de retribui-lo garantindo a liberdade individual de duas formas básicas: fazendo valer o direito à propriedade para o homem conseguir seu sustento e sua busca à felicidade; e assegurando a estabilidade jurídica para que os homens possam resolver seus conflitos e assim assegurar a paz.
Um importante ponto do contratualismo lockeano é que a delegação de poder ao governante não retira dos indivíduos o direito de removê-la se eles julgarem que o governante traiu a confiança nele depositada:
“Pois todo poder concedido em confiança para se alcançar um determinado fim, estando limitado por este mesmo fim, sempre que este fim é manifestamente negligenciado, ou contrariado, a confiança deve necessariamente ser confiscada (forfeited) e o poder devolvido às mãos daqueles que o concederam, que podem depositá-lo de novo onde quer que julguem ser melhor para sua garantia e segurança.” [6]
Assim, o governante que quebra a confiança nele depositada está, segundo Locke, em estado de guerra com a sociedade, pois agiu de modo contrário ao direito, do mesmo modo que o indivíduo que viola a lei natural.
Apesar do significativo avanço do contratualismo lockeano frente ao de Hobbes no que diz respeito às liberdades individuais, dada sua ênfase na manutenção do direito natural à propriedade [7] e no consenso dos cidadãos, ele peca em ser demasiadamente ingênuo do ponto de vista político. O ponto de Locke a favor de um governo “voluntário” que tem legitimidade enquanto cumprir suas funções delegadas pela sociedade civil pode parecer razoável à primeira vista, mas, afinal, o estado é uma instituição de natureza definitiva, e as ações esperadas disso são determinadas pela sua natureza e não pelos nossos desejos e fantasias. Então, a verdadeira questão é se é realista esperar este tipo de operação automática e imparcial de um monopólio centralizado. E de fato, não é. O poder corrompe, porque atrai o corruptível. E o sistema de incentivos de um monopólio estatal é verdadeiramente perverso. A história está aí para mostrar que, como tendência geral, a liberdade humana é cada vez mais sufocada pela ameaça estatista e pouco ou nada pode-se fazer para deter isso dentro do âmbito político [8].
A experiência histórica da Revolução Americana foi profundamente influenciada por John Locke e ilustra muito bem o caráter utópico das ideias lockeanas de governo limitado e consensual. A famosa frase “Governos são instituídos entre os Homens, derivando seus justos Poderes do Consentimento dos Governados” foi proferida quando os revolucionários norte-americanos justificaram sua secessão do Império Britânico, dando um marco inicial à primeira república fundada por um ideário genuinamente liberal. A constituição americana foi redigida no propósito de limitar as funções do governo para os propósitos lockeanos e assim, em tese, proibia cabalmente o exercício de políticas esquerdistas (bem-estar social) e direitistas (belicismo). E é claro também que o significado geral da constituição não dá margens para dúvidas: o princípio dominante de que tudo que o Governo Federal não está autorizado a fazer está proibido de fazer. A décima emenda, por exemplo, proíbe o Governo Federal de exercer quaisquer poderes não especificamente atribuídos a ele pela constituição. Isso por si só invalidaria o estado de bem-estar social e, de fato, praticamente toda a legislação progressista. Mas quem se importa? Até mesmo o famoso jurista constitucional Robert Bork considerou a Décima Emenda politicamente inexequível.
A constituição americana já pode ser considerada morta desde a Guerra Civil, quando o direito de secessão foi negado aos estados do Sul. Ora, mas isso não era constitucional? Os estados federados não poderiam retirar-se da União? Lincoln, através dos resultados estabelecidos após a Guerra Civil, declarou que a União era “indissolúvel”, a menos que todos os estados federados concordassem em dissolvê-la. É sempre o próprio estado que irá decidir, pela força, o que a constituição “significa” firmemente decidindo a seu próprio favor e aumentando seu próprio poder em prol dos caprichos pessoais da casta política. Isto é verdade a priori, e a história americana apenas ilustrou isso. Assim, as pessoas são obrigadas a obedecer ao governo, mesmo quando os governantes traem seu juramento perante Deus de defender a constituição.
Daí em diante, as portas para o socialismo estavam escancaradas e o New Deal de Roosevelt foi a prova final desse fato. A América olhou calada a mais uma grave usurpação de poder, dessa vez de viés esquerdista, um claro golpe inconstitucional. Roosevelt e seus asseclas da Suprema Corte interpretaram a Cláusula do Comércio de forma tão abrangente de modo a autorizar praticamente qualquer reivindicação federal, e a Décima Emenda de forma tão restrita de forma a privá-la de qualquer força para frear tais reivindicações. Hoje, essas heresias são tão firmemente arraigadas que o Congresso raramente ainda se pergunta se uma proposta de lei é autorizada ou proibida pela constituição.
O estado não possui legitimamente propriedades
Ainda que não haja nenhum consenso em torno da estrutura política em que vivemos, o imposto para sustentá-la ainda poderia ser justificado caso o estado fosse considerado uma espécie de condomínio. Esse seria o caso se, e somente se, ele possuísse posses legítimas, pois daí seu território configuraria propriedade e o indivíduo que não estiver satisfeito com o retorno do imposto e se rejeitar a pagá-lo teria apenas a opção de deixar o “país” — do contrário, o uso de força por parte dos agentes do estado estaria justificada. Essa geralmente é a visão das ditaduras e dos regimes nacionalistas totalitários, onde o chavão “ame seu país, ou deixe-o” é muito comum e aparece em diversas versões nas propagandas governistas.
Veremos contudo que esse não é o caso e que a história do surgimento dos estados e de suas evoluções territoriais está profundamente marcada por guerras e injustiças nas delimitações de seus títulos de “propriedade”.
Dado que estamos analisando a justiça dos atos do próprio estado, precisamos de uma teoria legal consistente e independente do mesmo. Mais especificamente, precisamos de uma norma universal e atemporal acerca da justiça de delimitação de títulos de propriedade que nos forneça um critério preciso e objetivo de quando determinada posse é justa, i.e., quando ela configura a propriedade, entendida aqui como o direito legal de controle exclusivo de um bem escasso.
Comecemos então do início, respondendo à mais básica das perguntas do Direito: para que precisamos de leis? A chave para resolvê-la reside no conceito de escassez, que é o caracteriza nossa realidade econômica na Terra. Com efeito, se considerarmos um mundo de completa abundância, onde todos os recursos teriam replicabilidade infinita, sem danos às cópias originais, então nenhuma lei de delimitação de propriedades seria necessária e tampouco a ideia de “roubo” faria sentido. É apenas em virtude da finitude dos recursos disponíveis para o homem agir que necessitamos de uma regra universal para especificar quem tem o direito de controlar o quê. Na própria ação humana, o conceito de escassez já está subentendido, pois ao agir, o homem está fazendo escolhas específicas de como usar seu próprio corpo (também um recurso escasso) e os bens que o circundam. E escolher, i.e., preferir um estado de coisas a outro, implica que nem tudo, nem todos os prazeres ou satisfações possíveis podem ser obtidos de uma só vez e ao mesmo tempo. Ocorre na verdade o exato oposto: a ação humana implica que algo considerado menos valioso tem de ser declinado de forma a que se possa ater-se a qualquer outra coisa considerada mais valiosa. Assim, escolher também implica sempre a avaliação de custos: adiar possíveis prazeres porque os meios necessários para consegui-los são escassos e são ligados a algum uso alternativo que promete retornos mais valiosos que as oportunidades preteridas.
Assim sendo, a escassez combinada com o convívio do homem em sociedade produz conflitos que dizem respeito ao controle de um mesmo bem (i.e., um mesmo meio) para atingir fins distintos. Enquanto mais de uma pessoa existir, as amplitudes de suas ações se interceptarem, e enquanto não existir nenhuma harmonia e sincronização de interesses pré-estabelecidos entre essas pessoas, os conflitos sobre o uso do próprio corpo delas e dos recursos escassos em geral serão inevitáveis. É para resolver tais conflitos que as leis se fazem necessárias.
Uma vez que uma regra universal acerca do uso e controle de recursos escassos tenha sido estabelecida, e todos passarem a segui-la, então naturalmente os conflitos cessarão, pois as distinções entre o que é meu e seu estarão definidas por via dessa regra. As próximas perguntas que se seguem, que são inevitáveis nesse ponto, são: existe uma tal regra? E se existe, ela é única? Ou será que existe uma infinidade delas, sendo nossa escolha essencialmente arbitrária? A resposta é que existe apenas uma e sua escolha é uma necessidade lógica, dados os propósitos da lei. Pode-se concluir isto usando a exigência da universalidade e analisando a importante distinção entre posse e propriedade. A intuição aqui é bastante simples, pois se uma pessoa invade minha casa e toma meu carro, ela terá a posse dele, mas a propriedade do carro continua sendo minha, desde que, é claro, eu não tenha tomado esse carro de ninguém. Passemos a ser mais precisos.
Queremos determinar a justiça sobre a posse de um determinado bem X. [9] Vamos também exigir que o bem X seja de fato escasso, pois do contrário a própria noção legal de posse passa a não fazer sentido, já que bens não escassos, como as ideias por exemplo, podem estar em posse de uma infinidade de pessoas sem danos ou alterações ao bem original. Assim sendo, o bem X só pode ser controlado simultaneamente por um número limitado de pessoas. Suponhamos que ele esteja sobre a posse de um grupo de pessoas, que denotaremos por A e que outro grupo, digamos, B, reivindique essa posse. Quem tem direito ao controle exclusivo de X? Uma hipótese já pode ser descartada de antemão, a saber, se B reivindica X apenas por declaração verbal sem nunca ter tido um elo objetivo com X, pois se pudéssemos ter propriedades apenas por decretos, então jamais iríamos resolver conflitos, mas sim perpetuá-los, sistematizando-os legalmente no convívio em sociedade. Uma norma de delimitação por decreto verbal não atende ao propósito último da lei que é o de eliminar os conflitos.
Suponhamos então que a reivindicação de B se dá argumentando que, ao contrário de um mero decreto, ele teve um elo objetivo com X, assim como A o tem. O que deve ser feito a fim de determinar a propriedade de X? Novamente, precisamos nos ater à questão dos conflitos e distinguir quem é que teve o primeiro uso do bem X. Uma norma que visa resolver conflitos não pode ser consistente com as éticas retardatárias, dando privilégios de uso a quem tomou posse dos bens depois do usuário original. Com efeito, qualquer regra que fizesse com os que vieram depois, ou seja, aqueles que de fato não fizeram algo com os bens escassos, tivessem tanto ou mais direito quanto os que chegaram por primeiro, isto é, aqueles que fizeram algo com os bens escassos, então literalmente ninguém teria a permissão de fazer nada com nada, já que teriam de esperar pelo consentimento de todos os que ainda estivessem por vir antes de fazer o que quisessem. Se B fez uso posterior a A do bem X, sem o consentimento de A, então ele não pode ser proprietário de X, uma vez que uma tal regra, se universalizada, impossibilitaria o uso de X, também instaurando o conflito em sociedade. Em outras palavras, B, neste caso, seria classificado como um ladrão.
Resta-nos a última possibilidade de B ter feito o uso de X antes de A. Se assim for, então os papéis se invertem e A passa a ser um possuidor ilegítimo de X. Isto contudo não é suficiente para declararmos que B tem uma justa reivindicação a X, mas apenas que a reivindicação de B é mais justa que A. Pode ocorrer que outro indivíduo, ou grupo de pessoas, digamos, C, reivindique o bem X de B, mostrando, assim como B fez com A, que teve um elo objetivo mais antigo que o de B. Neste caso, C teria uma reivindicação melhor, mas que por si só não garante uma posse justa, pois com efeito, pode ainda surgir outro grupo D comprovando uma apropriação anterior a de C, e assim por diante. Obviamente, esse raciocínio para em um, e apenas um, dos dois seguintes momentos: 1) quando ninguém mais além do possuidor reivindica o bem X; ou 2) quando o bem X foi apropriado originalmente, i.e., retirado de seu estado natural. Em ambos os casos obtemos uma situação isenta de conflitos. E considerando, por abuso de linguagem, um bem abandonado, cujos possuidores anteriores não mais reivindicam sua propriedade, como um bem em “estado natural”, podemos — sem perda de generalidade para fins legais — unificar as análises dos casos 1) e 2) em uma só. Assim sendo, vemos da discussão acima que a posse de um bem escasso X só pode ocorrer isenta de conflitos se ela remonta a uma apropriação original, ou seja, no caso em que ela foi obtida por trocas contratuais voluntárias que formam uma cadeia que tem início em um possessor que retirou o bem o X de seu estado natural para o uso. E dado que a lei visa resolver conflitos, esta é a única posse do bem X legalmente justificável.
Obtemos então a famosa lei da apropriação natural, ou homesteading, que pode ser enunciada afirmando-se que todo homem tem o direito à posse exclusiva de qualquer bem escasso que ele remova do estado que a natureza tem proporcionado e deixado, fazendo para isso uso intencional de seu trabalho. Em poucas palavras, o homesteading diz que a primeira posse determinada a propriedade, i.e., o direito de excluir a posse terceiros ao bem apropriado. Nas palavras do filósofo libertário Hans-Hermann Hoppe:
“Para evitar conflitos desde o início, é necessário que a propriedade privada seja fundada a partir de atos de apropriação original. A propriedade deve ser estabelecida por meio de atos (em vez de meras palavras, decretos ou declarações), porque somente através da ação, que ocorre no tempo e espaço, um elo objetivo (verificável intersubjetivamente) pode ser estabelecido entre uma pessoa específica e uma coisa específica. E somente o primeiro apropriador de uma coisa anteriormente não-apropriada pode adquirir essa coisa e sua propriedade sem conflito, dado que, por definição, como primeiro apropriador, ele não pode ter incorrido em conflito com alguém ao se apropriar do bem em questão, uma vez que todos os outros apareceram em cena apenas posteriormente.”
Estamos agora em posição de determinar a justiça (ou a ausência dela) das posses estatais. São elas legitímas? A resposta é um claro e sonoro “não” e já foi analisada por diversos antropólogos e sociólogos. Exemplos de origens violentas de estados abundam na história antiga. O antropólogo alemão Franz Oppenheimer resumiu o que chamamos de origem exógena do estado pela típica história de um clã de famílias que, pressionado pela escassez de bens e pela queda no padrão de vida, resultante da superpopulação absoluta, resolveu por uma opção pacífica: não guerrear com outras tribos vizinhas e passar a produzir controlando a terra. E graças ao processo de produzir bens – ao invés de simplesmente consumi-los – eles passaram a poupar e estocar bens para o consumo posterior. Contudo, sendo que a natureza do homem é como ela é, outras tribos bárbaras passaram a cobiçar os bens acumulados desse clã e iniciou-se aí uma temporada de ataques violentos: mortes, sequestros e grandes assaltos. O clã voltou à condição inicial de pobreza e com menos capital humano demorou a se restabelecer para conseguir produzir excedentes novamente. Os bárbaros saqueadores se deram conta de que seus roubos seriam mais longos, seguros e confortáveis se eles permitissem que o clã continuasse produzindo mas com a condição de que agora os conquistadores se tornariam governantes, exigindo um tributo periódico sobre o uso dos bens de capital e monopolizando a terra para o controle de migrações. E é por esse processo de conquista e dominação que Oppenheimer definiu seu conceito sociológico de estado:
“O que é, então, o estado como conceito sociológico? O estado, na sua verdadeira gênese, é uma instituição social forçada por um grupo de homens vitoriosos sobre um grupo vencido, com o propósito singular de domínio do grupo vencido pelo grupo de homens que os venceram, assegurando-se contra a revolta interna e de ataques externos. Teleologicamente, este domínio não possuía qualquer outro propósito senão o da exploração econômica dos vencidos pelos vencedores.” [10]
Alguns exemplos bastante ilustrativos disso foram dados pelos arqueólogos Charles Stanish e Abigail Levine da universidade de Chicago. Em artigo publicado em 2011 pela Proceedings of the National Academy of Sciences (PNAS), os autores descreveram processos de dominação sucessivas de algumas aldeias que precederam o Império Inca na América do Sul. Os primeiros sinais de guerra remontam a pelo menos a 500 a.C. e, com o aumento populacional, os conflitos foram se intensificando. Já no primeiro ano d.C. a aldeia de Taraco foi invadida, provavelmente por forças de Pukara, outro centro regional da área. Pukara, por sua vez, teve seu status como estado primitivo até cerca de 500 d.C., quando foi absorvido pela Tiwanaku, o estado principal do outro lado da bacia do Lago Titicaca.
Um processo muito similar de um estado inicial surgindo de decorrentes chiefdoms beligerantes foi identificado no vale de Oaxaca do México por um estudo de Kent V. Flannery e Joyce Marcus, dois arqueólogos da Universidade de Michigan, também publicado no PNAS. Por 4.500 anos atrás, havia cerca de 80 aldeias do vale. Com o aumento populacional, um período de guerra intensa se instaurou a partir de 2.450 a 2.000 anos atrás, que culminou com a vitória de uma cidade sobre todas as demais no vale e finalmente com a formação do estado Zapotec.
Dr. Stanish acredita que a guerra era a parteira dos primeiros estados que surgiram em muitas regiões do mundo, incluindo a Mesopotâmia e a China, bem como as Américas. Os primeiros estados, em sua opinião, não foram impulsionados por forças além do controle humano, como clima e geografia, como alguns historiadores têm suposto. Em vez disso, eles foram moldados pela escolha humana como pessoas procuraram novas formas de dominação e novas instituições para as sociedades mais complexas que estavam se desenvolvendo. O comércio era uma dessas instituições de cooperação para a consolidação de grupos mais organizados. Depois veio a guerra que serviu como força de conquista para a formação de grupos maiores, que vieram a ser os protoestados.
Apesar de ser o caso mais frequente, nem só de guerra os estados adquiriram a forma que têm hoje. Com o crescimento de seus territórios, novas formas mais complexas de anexação de territórios foram surgindo. Ao longo da história moderna, abundam exemplos de pactos feitos pelos estados europeus para aquisição de territórios por decreto verbal. Um famoso exemplo é o Tratado de Tordesilhas assinado entre Portugal e Espanha para declarar divisão de posse de terras ainda não exploradas ao longo da América Sul e assim resolver os conflitos de terras após a descoberta do Novo Mundo por Cristóvão Colombo. Mais precisamente, o Tratado estabelecia a divisão das áreas de influência dos países ibéricos, cabendo a Portugal as terras “descobertas e por descobrir” situadas antes da linha imaginária que demarcava 1.770 km a oeste das ilhas de Cabo Verde, e à Espanha as terras que ficassem além dessa linha. Outro exemplo de conquista territorial por decreto é o Tratado da Antártida, um documento assinado em 1 de dezembro de 1959 pelos países que reclamavam a posse de partes continentais da Antártida. Embora sem definir partes da Antártida como território dos países signatários, mas sim como “patrimônio de toda a Humanidade” — um termo que nada significa —, o fato é que o continente foi repartido para posses — ainda que parciais e temporárias [11] — desses países perante uma clara ausência de elo objetivo. Exemplos recentes no Oriente Médio, por exemplo, Israel, também ilustram aquisição territorial por parte de decretos.
No geral, a história territorial dos estados está majoritariamente marcada por aquisições fora da lei. Isto já basta para decretarmos os territórios que eles reivindicam como ilegítimos e os próprios estados como foras da lei. De fato, a apropriação por decreto tem o efeito de privar os indivíduos de se apropriar de terras virgens, o que obviamente configura um crime, visto que a apropriação original é um direito natural. Quem tem o costume de viajar por vias rodoviárias entre cidades ou até estados já deve ter notado a enorme quantidade de terra não trabalhada e não ocupada que está na posse de governos, conhecidas por terras devolutas.
No Brasil há também o famoso exemplo da Amazônia, uma valiosa terra de ninguém que o governo brasileiro reivindica para si de forma completamente arbitrária. Já a apropriação por conquista militar é um roubo, um assalto a mão armada em escala geográfica, sendo obviamente também uma ilegitimidade.
O fato é que a imensa maioria do território sob controle dos estados foi na verdade apropriado originalmente pelos seus súditos, que hoje, além de terem apenas um controle parcial da propriedade sobre seus nomes, ainda estão sob constante ameaça armada do estado para darem a ele significativas parcelas dos frutos de seus rendimentos (imposto). E ainda que asseclas do estado tenham também se apropriado por trabalho de terras a mando dos governantes, isso não dá ao estado a propriedade delas pois, como visto acima, o estado está em débito jurídico com seus súditos. Ao contrário do que ocorre hoje, é o estado quem deve ter o uso de suas posses conquistadas legitimamente restringido e aos seus súditos deve ser dado o pleno direito de usufruto de todas propriedades sob seus nomes, até que alguém mostre juridicamente que elas não são legítimas. Vale sempre a máxima do Direito que diz que o ônus da prova é sempre de quem afirma. Em outras palavras, todos os cidadãos pacíficos devem ter o direito inalienável à auto-determinação e portanto à secessão individual, desvinculando todas suas propriedades dos monopólios jurídicos estatais. Em particular, ninguém deve ser obrigado a pagar qualquer tipo de taxa não contratual ao estado e imposto é roubo.
Notas
[1] Visto que originalmente, a constituição americana não concedia ao governo federal o poder de cobrar imposto de renda, ainda hoje há um amplo debate nos EUA sobre a legitimidade da coleta do Imposto de Renda. Foi apenas com a 16ª emenda que esse poder foi concedido ao estado americano, mas tal emenda nunca foi adequadamente ratificada. Segundo o economista Peter Schiff, filho de Irwin, no seu artigo em protesto pela morte de seu pai encarcerado:
“meu pai sempre foi mais conhecido por sua inflexível oposição à legalidade do Imposto de Renda, postura essa que levou o governo federal a rotulá-lo como um “manifestante tributário”. Meu pai não era anarquista e, sendo assim, admitia uma tributação moderada e objetiva. Ele acreditava que o governo tinha uma função importante, porém limitada, em uma economia de mercado. Ele, no entanto, se opunha à ilegal e inconstitucional imposição de um confisco da renda pelo governo federal, no forma do Imposto de Renda.”
Por sua cruzada anti-imposto de renda, Irwin Schiff faleceu na condição de prisioneiro político americano no dia 16 de outubro de 2015, aos 87 anos de idade, cego e algemado a uma cama de hospital dentro de um quarto de UTI vigiado por agentes armados do estado.
[2] Para mais detalhes sobre isso, veja meu artigo “Da Natureza do Estado à Cooperação Pacífica Por Segurança e Ordem”. Lá são fornecidos exemplos de arranjos privados de ordem e justiça na história, além de uma análise econômica de sistemas de produção privada de segurança.
[3] Para argumentos no sentido oposto, ou seja, da possibilidade de uma sociedade sem estado poder prosperar e se defender do surgimento de máfias governantes, veja esse texto de Robert Murphy.
[4] Na parte I do livro III da sua obra Tratado da Natureza Humana, Hume escreveu:
“Em todo sistema de moral que até hoje encontrei, sempre notei que o autor segue durante algum tempo o modo comum de raciocinar, estabelecendo a existência de Deus, ou fazendo observações a respeito dos assuntos humanos, quando, de repente, surpreendo-me ao ver que, em vez das cópulas proposicionais usuais, como é e não é, não encontro uma só proposição que não esteja conectada a outra por um deve ou não deve. Essa mudança é imperceptível, porém da maior importância. Pois como esse deve ou não deve expressa uma nova relação ou afirmação, esta precisaria ser notada e explicada; ao mesmo tempo, seria preciso que se desse uma razão para algo que parece totalmente inconcebível, ou seja, como essa nova relação pode ser deduzida de outras inteiramente diferentes.”
HUME, David. Tratado da Natureza Humana. Tradução de Débora Danowiski. Livro III, Parte I, Seção II. São Paulo, Editora UNESP, 2000, p. 509
[5] Há contudo algumas diferenças importantes na teoria de ambos do estado de natureza. Nesse sentido, Locke se opõe a Hobbes e Filmer, que julgavam que o estado de natureza é a-social e pré-moral, pois nele os homens não estariam submetidos a lei alguma. Para Locke, não apenas a sociabilidade é natural aos homens (não há, segundo ele, existência humana que não seja social) mas também existe uma lei que limita as ações no estado de natureza e cada indivíduo exerce um poder de julgá-la e executá-la com respeito aos demais.
[6] LOCKE, John. 1993a [1690]. Two Treatises of Government. Ed. Peter Laslett. Cambridge: Cambridge Univ. Press. Trad. de Júlio Fisher: Dois Tratados sobre o Governo. São Paulo: Martins Fontes, 1998. xiii.149; trad. modificada.
[7] Note contudo a flagrante contradição lógica nisto: um monopólio forçado da segurança e da justiça jamais poderá garantir a propriedade privada, pois, barrando a entrada de concorrentes, ele vai arbitrar unilateralmente e sem restrições o preço de seus serviços que terão que ser obrigatoriamente pagos. Isso significa que ele, por definição mesmo, já inicia todo o processo roubando os cidadãos. Assim, um protetor monopolista é sempre um expropriador, uma contradição em termos. Nas palavras de Walter Block, em “National Defense and the Theory of Externalities, Public Goods, and Clubs”:
“Argumentar que um governo cobrador de impostos pode legitimamente proteger seus cidadãos contra agressão é cair em contradição, uma vez que tal entidade inicia todo o processo fazendo exatamente o oposto de proteger aqueles sob seu controle.”
[8] No artigo “Por que devemos rejeitar a política” eu discuto o fracasso e a imoralidade da política partidária e dos meios políticos em geral.
[9] Para uma outra abordagem para a justificação do homesteading, utilizando o conceito de Ética da Argumentação, veja o meu artigo “A ética argumentativa hoppeana”.
[10] Franz Oppenheimer, The State (New York: Vanguard Press, 1926) p. 15.
[11] As posses previstas no Tratado Antártico se limitam a fins pacíficos, com ênfase na atividade científica, sendo vedada a realização de explosões nucleares e o depósito de resíduos radioativos. O Tratado determinou que até 1991 a Antártida não pertenceria a nenhum país em especial, embora todos tivessem o direito de instalar ali bases de estudos científicos. Na reunião internacional de 1991 os países signatários do Tratado resolveram prorrogá-lo até 2041.
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